O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (3 de agosto), a medida provisória (MP) 1.357/2026 que zera o Imposto de Importação de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. A mudança beneficia consumidores de plataformas de comércio eletrônico, como Shein e Shopee, e agora segue para sanção presidencial.
A proposta, aprovada em votação simbólica pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, estabelece novas regras para a tributação de remessas internacionais. O texto prevê a redução da cobrança em determinadas situações, mantém mecanismos de fiscalização e cria medidas para acompanhar os impactos econômicos e sociais da alteração.
Além disso, a nova legislação inclui regras de rastreabilidade das encomendas, ações de combate a fraudes e isenções específicas para determinados medicamentos, com avaliações periódicas sobre os efeitos da política de importação.
Como a conta é feita: isenção e novas regras
Compras internacionais feitas por pessoas físicas em plataformas virtuais estão isentas do imposto de importação federal quando o valor é de até US$ 50, incluindo o frete, equivalente a aproximadamente R$ 257 pela cotação atual. Essa isenção, uma vez sancionada, valerá apenas para remessas postais (Correios ou empresas de courier), exigindo transparência das plataformas no cadastro dos vendedores e origem das mercadorias.
Para compras acima desse valor, a regra mudou: a taxa de importação, que era de 60% para valores até US$ 3 mil, cai para 30%, buscando equilíbrio entre facilitar o consumo e proteger a indústria nacional. O cálculo oficial do valor usa a taxa de câmbio do dia da compra, não mais da nacionalização, o que reduz incertezas para o comprador.
“Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o poder de compra”, disse a senadora e relatora da MP, Leila Barros.
Medicamentos terão isenção
Medicamentos importados para uso pessoal, sem equivalente nacional, entram na lista de isentos de imposto quando adquiridos por pessoas físicas. A medida foi incluída na tramitação da MP para beneficiar quem depende de tratamentos de doenças raras ou negligenciadas, reduzindo custos e ampliando o acesso a terapias que ainda não são produzidas no país.
Essa exceção é válida apenas para medicamentos que, comprovadamente, não tenham versão similar registrada no Brasil, sendo analisada caso a caso conforme as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Saúde.
Quais plataformas e empresas estão incluídas?
As novas regras abrangem remessas postais de plataformas que aderiram ao programa de conformidade da Receita Federal, como Shein, Shopee, AliExpress e similares, desde que mantenham mecanismos de rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações e canais para denúncias de produtos ilegais.
Essas plataformas precisarão garantir o correto registro de dados dos fornecedores estrangeiros, incluindo identificação (CPF/CNPJ), contas bancárias e histórico de transações. Operadores logísticos, como Correios e empresas de courier, também terão de cooperar com o Fisco e apresentar relatórios trimestrais para órgãos de combate à pirataria.
Fiscalização, avaliação e combate à fraude
O Ministério da Fazenda vai liderar avaliações periódicas dos efeitos econômicos dessa isenção. A primeira análise será feita três meses após a entrada em vigor, com novas avaliações semestrais para observar impactos sobre emprego, renda, preços e competitividade no setor produtivo brasileiro.
Fiscalização reforçada envolve identificação de subfaturamento, fracionamento intencional de compras para burlar limites e monitoramento contra tentativas de ocultação de remetentes.
O objetivo é evitar uso fraudulento da isenção por empresas ou para fins de revenda comercial. Caso haja descumprimento, podem ser aplicadas punições como advertência, multa, suspensão ou proibição de operação no Brasil.
Quando as mudanças começam a valer?
As novas regras aguardam sanção presidencial para entrar em vigor, respeitando a tramitação da medida provisória e a publicação no Diário Oficial da União. A expectativa é que, uma vez sancionada, a isenção seja aplicada imediatamente para pedidos feitos a partir desse ponto, valendo para todas as compras cuja nacionalização ocorra após a sanção.
O que muda para o consumidor brasileiro?
Consumidores poderão adquirir produtos importados de até US$ 50 (cerca de R$ 257) sem a cobrança do antigo tributo federal, permanecendo apenas o pagamento do ICMS estadual, conforme as regras vigentes.
A mudança beneficia principalmente compradores de itens como roupas, acessórios e eletrônicos de pequeno porte, categorias bastante procuradas em plataformas como Shein e Shopee.
Quer ficar por dentro dos principais achados, promoções e informações para economizar? Não deixe de acompanhar o Blog Grupo de Desconto.
